O primeiro ato oficial do governo Bolsonaro: decreto que reduz o salário mínimo previsto para 2019

Bolsonaro fixou, em seu primeiro dia como presidente da república, por decreto, o valor do salário mínimo em R$ 998, portanto abaixo dos R$ 1.006 que constava no orçamento da União aprovado para 2019.

O reajuste do salário mínimo obedece a uma fórmula que leva em consideração o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e a variação da inflação, medida pelo INPC, do ano anterior. A equipe econômica alega que a inflação medida de janeiro a novembro, somada à estimativa de dezembro, ficaria próxima a 3,6%, ao passo que o legislativo considerou uma expectativa de que o INPC ficaria em 4,2% em 2018.

Contudo, havia a possibilidade de Bolsonaro manter a previsão do orçamento via edição de Medida Provisória, opção rejeitada pela equipe econômica, que pretende, nos próximos anos, praticar uma política de arrocho do salário mínimo.

A política de valorização do salário mínimo ocorre desde o Governo Lula, contudo foi em 2011, durante o primeiro Governo Dilma que se tornou lei. A validade da regra de valorização real do salário mínimo se encerra neste ano e o presidente terá até abril para definir uma nova regra. O futuro governo irá eliminar a regra de valorização real do salário mínimo.

Nos bastidores, a equipe econômica debate duas possibilidades de regra: a primeira (a menos cruel, pasmem) é de congelamento do salário mínimo nos próximos anos(correção apenas pela inflação). A segunda seria um congelamento nominal do salário mínimo, ou seja, trata-se de redução do poder de compra, ano após ano, do rendimento do mínimo.

A mudança de regra impactará, diretamente, ao menos cerca de de 48 milhões de trabalhadores no Brasil. Além disso, dois terços dos benefícios previdenciários são corrigidos pelo mínimo, assim como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que comprovem ter renda familiar abaixo de um quarto do mínimo por pessoa.

Por fim, vale lembrar que o Dieese aponta que o salário mínimo “necessário” para despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, deveria ser de R$ 3.959,98 ao mês.

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