Sobre as propostas de reforma da previdência em circulação na mídia e no Congresso


1. Texto em tramitação no Congresso – PEC 287

  • Idade mínima: 65 p/ homens e 62 p/ mulheres
  • Não cria capitalização
  • Não desvincula piso do salário mínimo
  • Tempo de transição p/ idade mínima: 19 anos
  • Idade mínima de partida: 55 p/ homens e 53 p/ mulheres
  • 25 anos de contribuição (mínimo) Benefício: 70% + 1,5% a.a até 30. 2% até 35. 2,5% até 40. Máximo 100% da média. 40 anos para 100% da média.

Comentários: dentre as propostas, é a que traz mudanças mais brandas. O texto já foi aprovado em comissão e está pronto para o plenário (PEC 287).

2. Proposta da equipe liderada por Paulo Tafner e Armínio Fraga

  • Idade mínima: 65 anos p/ homens e mulheres
  • Cria capitalização para nascidos após 2014
  • Desvincula piso do salário mínimo
  • Tempo de transição: 12 anos
  • Idade mínima de partida: 55 p/ homens e 53 p/ mulheres
  • Cria um benefício universal sem limite de contribuição ou comprovação de renda para idosos
  • Tempo mínimo de contribuição: 15 anos.

Comentários: trata-se de um modelo de três pilares. A proposta já está pronta, junto com a exposição de motivos e um conjunto de quatro leis complementares. Um calhamaço de mais de 400 páginas. 

3. Proposta da Fipe

  • Idade mínima: 65 anos p/ homens e mulheres
  • Cria capitalização para nascidos após 2005
  • Desvincula piso do salário mínimo
  • Tempo de transição: 24 anos
  • Idade mínima de partida: 57 p/ homens e 52 p/ mulheres
  • Cria um benefício universal sem limite de contribuição ou comprovação de renda para idosos

Comentários: A proposta da Fipe é apoiada por entidades de previdência privada, como Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, que responde pelos PGBL e VGBL), Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que responde por fundos de pensão e planos de previdência fechados), CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e ICSS (Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social).

Assim como a proposta de Tafner e Fraga, a FIPE possui um modelo acabado de reforma e se baseia em três pilares. Esta, provavelmente e de acordo com declarações de alguns parlamentares é a proposta preferida por Paulo Guedes.


4. Proposta do Mauro Benevides e Ciro Gomes (PDT)

  • Idade mínima: são favoráveis, porém não definiram os critérios
  • Cria regime de capitalização
  • Não detalha tempo de transição para a idade mínima
  • Não detalha idade mínima de partida
  • Cria um benefício universal sem limite de contribuição ou comprovação de renda para idosos

Comentários: não podemos considerar as ideias de Mauro Benevides e Ciro Gomes como uma proposta de reforma da previdência. O plano de governo de Ciro Gomes, na parte que trata da reforma da previdência, se resumiu há um curto parágrafo de 6 linhas no qual era defendido um modelo de três pilares e idade mínima com diferenciação de acordo com a atividade e o gênero (sem detalhar).

Apesar de não ter uma proposta, Mauro Benevides foi convidado pela equipe de econômica de Bolsonaro para ajudar a diminuir a resistência da reforma no Congresso por parte da oposição bem como reduzir os custos políticos da reforma diante da opinião popular e dos críticos de esquerda. Benevides, segundo informações do Valor Econômico, só assumiu o cargo de Deputado Federal para aprovar a reforma. Com a reforma concretizada, pretende abandonar o cargo para o qual foi eleito.

4. Proposta de Fabio Giambiagi

  • Idade mínima: 65 anos p/ homens e 63 p/ mulheres.
  • Não cria regime de capitalização
  • Não desvincula o salário mínimo do piso previdenciário
  • Idade mínima de partida: 60 anos p/ homens e 57 p/ mulheres
  • Tempo de transição: 12 anos

Comentários: proposta próxima a que Temer tentou aprovar via PEC 287. O destaque é para a não criação de um sistema de capitalização.

5. Proposta divulgada na imprensa como sendo do Governo (provável formato da reforma que virá)

  • Idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, estabelecida gradualmente ao longo de um período de 10 anos. As regras do setor privado passariam a valer para o público;
  • Contribuição mínima de 40 anos para a obtenção do benefício integral. O parcial começaria com 60% para quem contribuísse por 20 anos, aumentando progressivamente;
  • Período de transição de cinco anos, em que ainda será possível aposentar-se por tempo de contribuição. A regra de pontos em vigor hoje seria usada para definir quem estaria apto;
  • A idade mínima seria de 60 anos para professores e trabalhadores rurais, e de 55 anos para policiais e militares. Para os últimos, seria criada uma alíquota previdenciária;
  • Políticos também ficariam submetidos à aposentadoria aos 65 anos. Ficaria vedado a novos parlamentares o plano previdenciário dos congressistas;
  • Uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) num novo sistema, em que cada beneficiário contribuirá para uma conta individual (capitalização). As regras seriam definidas por projeto de lei;
  • Regras distintas para benefícios assistenciais para deficientes e idosos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que deixaria de ficar vinculado ao salário mínimo. Ficaria vedado o acúmulo, e as regras seriam definidas por uma lei complementar;
  • Estados e municípios ganhariam dois anos para editar leis resolvendo o próprio déficit. Contribuições extraordinárias entrariam em vigor caso se torne impossível bancar os benefícios futuros com as atuais.

6. Como é hoje?

Para a iniciativa privada, há três formas de aposentadoria:

  • por idade (65 anos, se homem, ou 60, se mulher, com mínimo de 15 anos de contribuição)
  • por tempo de contribuição(35 anos, se homem, ou 30, se mulher, sem idade mínima, com benefício calculado pelo fator previdenciário)
  • pelo fator 85/95  (soma da idade mais tempo de contribuição deve dar 95, se homem, ou 85, se mulher, com benefício integral até o teto; em 2019, os números sobem para 96 e 86).

No serviço público:

Idade mínima de 60 anos, se homem, e 55, se mulher, e tempo mínimo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher (há regras específicas de acordo com o ano de ingresso no serviço e a carreira). Todos os servidores que ingressaram na carreira após 2013 (exceção dos militares) estão inclusos no teto do RGPS , que é de R$ 5.800.

2 comentários em “Sobre as propostas de reforma da previdência em circulação na mídia e no Congresso

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