Breve nota sobre o sistema de repartição e a perversidade das contribuições sociais como parâmetro previdenciário.

O sistema de previdência baseado na repartição possui dois fundamentos: reciprocidade e redistribuição.

A reciprocidade é derivada da virtude cívica como um valor socialmente respeitável.

A redistribuição consiste na divisão da riqueza produzida pelo trabalho entre crianças, jovens e idosos.

Em um sistema do tipo, duas decisões sociais são importantes:

(i) Qual a proporção da riqueza produzida deve ser repartida com os idosos?

(ii) Definida essa proporção, como alocá-la dentro do conjunto da população idosa, ou seja, que critérios utilizar para definir quanto cada idoso tem direito a receber do total destinado à população de idosos?

A questão (i), os economistas buscam responder com base em comparações internacionais, o que é, de fato, uma métrica interessante, mas que não pode ser considerada como o critério final de decisão alocativa: as especificidades de cada país podem justificar desvios até abruptos do padrão sem que os mesmos possam ser “julgados” como impróprios. No Brasil, por exemplo, boa parte da renda que a União transfere para os idosos via benefícios previdenciários, acaba por funcionar como um colchão de proteção social para toda a família do aposentado: pode servir para garantir a alimentação das crianças ou de instrumento anticíclico no caso de desemprego de parte dos adultos da família. Trata-se, portanto, de especificidades relevantes.

A questão (ii), que trata de como estabelecer parâmetros para escalonar o quanto cada idosos deve receber de benefício, costuma ser resolvida com base no parâmetro do pagamento de um tributo específico durante a fase laboral do indivíduo: a contribuição social.

Contudo, a contribuição social, embora seja o parâmetro usual, em países como o Brasil geram graves distorções alocativas: o Brasil é um país em que os mais pobres pagam uma carga tributária em proporção à renda muito maior que os mais ricos e a classe média, já que os tributos estão concentrados em bens e serviços. Entretanto, os mais pobres, por uma série de peculiaridades, como o desemprego, baixos salários e a informalidade, acabam ou não pagando o tipo de tributo específico que é a contribuição social ou pagando um valor de contribuição muito baixo. Dessa forma, os mais pobres, apesar de arcarem com uma carga tributária agregada mais elevada, possuem um volume de contribuições sociais registradas mais baixas, o que faz com que o benefício previdenciário dos trabalhadores que mais foram tributados (em proporção à renda) seja menor. Com a tendência à informalidade crescente, este cenário tende a piorar.

Portanto, as contribuições sociais são um parâmetro alocativo um tanto quanto questionável: quem paga mais tributos no Brasil, paradoxalmente, contribui menos contabilmente para a previdência social, logo é remunerado com aposentadorias menores.

Contribuição social como parâmetro alocativo em um país com uma carga tributária tão regressiva é um método perverso.

Por fim, acho interessante observarmos o seguinte: tanto no regime de repartição quanto no de capitalização, o fundamento da redistribuição está, necessariamente, presente, já que a riqueza produzida em qualquer momento, é derivada do trabalho da população economicamente ativa e, posteriormente, repassada para os idosos (seja via Estado, seja por meios privados baseados em direitos monetários). A diferença entre ambos os modelos é que na capitalização o conceito de reciprocidade não está presente e, no lugar dele, encontra-se o princípio do selvagem individualista desumanizado.

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