E a reforma da previdência dos militares? Terá capitalização? Idade mínima de 65 anos? 40 anos de contribuição?

O governo apresentou, no dia 20 de março, um projeto de reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas, o equivalente à reforma da previdência para a categoria, contudo, a proposição veio acompanhada de uma ampla reestruturação compensatória para a carreira. O governo prevê uma economia líquida de economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos, o que parece um valor expressivo, mas que equivale a apenas 1% do total que o governo pretendia economizar na reforma da previdência para os trabalhadores privados e públicos do regime civil. Além disso, o déficit previdenciário dos militares, por ano, passa dos R$ 40 bilhões, ou seja, o valor economizado em 10 anos seria o suficiente para cobrir apenas 3 meses do déficit da categoria.


A proposta se dividiu em duas partes: por um lado, uma ampla reestruturação na carreira que beneficiou, principalmente, os militares de altíssima patente em detrimento da base do militarismo; de outro lado, houve alterações pontuais, como a elevação do tempo mínimo de atividade de 30 para 35 anos e aumento nas alíquotas de contribuição de 7,5% para 10,5%.


A reestruturação da carreira irá custar, segundo informado pela equipe econômica, incríveis R$ 86,65 bilhões. O mais grave é que a reforma amplia a já elevada desigualdade de renda dentro das forças armadas ao favorecer, desproporcionalmente, militares de alta patente. Além disso, o impacto fiscal da medida será imediato e reduzirá ainda mais o espaço fiscal do governo para a realização de investimentos públicos, já que as despesas dos militares irá crescer automaticamente ao passo que o orçamento global encontra-se congelado pelo teto dos gastos. Dessa forma, os gastos com a reestruturação das forças armadas, concentrados em militares de alto escalão, irão reduzir o espaço fiscal do governo para realizar investimentos públicos. Vale lembrar que os investimentos públicos para 2019 (R$ 36,2 bilhões), por conta do teto dos gastos, já são os mais baixos desde 2004 (R$ 34,2 bilhões). Como proporção do PIB, a taxa de investimento de 2017 foi a menor desde 1996. Com as medidas adotadas pelo atual governo e com a manutenção do teto dos gastos, rapidamente, o espaço fiscal para investimentos públicos será totalmente eliminado.

Já no lado do aumento da arrecadação, o impacto esperado se dará no médio e longo-prazo, fazendo com que os impactos da reestruturação da carreira não sejam compensados ao menos no curto prazo. Ainda cabe a observação de que a economia de R$ 97,3 bilhões parte de pressupostos fortes como a redução do efetivo das forças armadas em 10% nos próximos 10 anos. Se os pressupostos de redução do efetivo não forem satisfeitos ou se houver aumentos de soldo nos próximos anos, talvez não haja nenhum ganho líquido com a reforma, quiçá um prejuízo líquido.

A) ASPECTOS GERAIS DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL (PREVIDÊNCIA) MILITAR

É comum a alegação de que, formalmente, não existe um regime previdenciário para os militares já que os mesmos, teoricamente, não se aposentam, mas sim “vão para a reserva”, ou seja, seria possível convocá-los a qualquer momento para alguma tarefa. O termo formal utilizado para descrever o regime “previdenciário” das forças armadas é “Sistema de Proteção Social dos Militares”. Contudo, na prática, segundo o Ministério da Defesa, menos de 1% dos militares na reserva foi convocado para alguma atividade nos últimos anos: entre 2012 e 2016, apenas 1.221 dos cerca de 160 mil reservistas assumiram alguma ação.


Concretamente, a pensão militar funciona como qualquer outra aposentadoria: um seguro contra a idade avançada, o que não exclui o reconhecimento de que há especificidades na carreira militar, da mesma forma que também há em outras carreiras, como professores e trabalhadores rurais. Tais especificidades, de fato, exigem um tratamento diferenciado proporcional às peculiaridades.

B) DADOS FISCAIS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL (PREVIDÊNCIA) MILITAR E IMPACTOS DA REESTRUTURAÇÃO E REFORMA.

Síntese: os militares se aposentam muito mais cedo, recebem benefícios maiores e são responsáveis pelo maior déficit per capita do regime previdenciário

• Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2016, 88% dos militares foram para a inatividade entre 45 e 54 anos. Mais da metade dos militares foram para a reserva com menos de 49 anos de idade.


• Os militares representam hoje metade dos gastos da Previdência entre o funcionalismo público, embora representem apenas 31% do quadro.


• São gastos R$ 43,9 bilhões com pensões e aposentadorias para cerca de 300 mil militares e pensionistas, enquanto a União despende R$ 46,5 bilhões para 680 mil servidores do regime civil.


• Dados da PNAD Contínua do IBGE de 2017 mostram que os militares correspondem a 0,9% dos trabalhadores e 0,4% da população. Contudo, dados do “Raio X do Orçamento” da Câmara dos Deputados mostram que respondem por mais de 14% do “déficit” do sistema previdenciário como um todo e 44% do “déficit” dos Regimes Próprios de Previdência.


• Segundo dados do Tesouro Nacional, o déficit per capita (por beneficiário) do regime militar chega a ser 85 vezes mais deficitário do que o apresentado pelo regime geral urbano.

• A remuneração média dos militares reservistas é de R$ 11.523,00 bem acima da de um aposentado da iniciativa privada pelo INSS, que recebe, em média, R$ 1.129

Fonte: Elaboração Própria, dados extraídos de Nery e Tafner (2018) e PEC 06/2019

• Na Previdência Social, para os trabalhadores do setor privado, o teto atual da aposentadoria é de R$ 5.645. Já o militar que vai para a reserva não possui um limite máximo para os valores recebidos. Em tese, ele está sujeito ao teto constitucional, equivalente ao salário de ministros do STF, reajustado recentemente para R$ 39,3 mil.


• A composição das receitas, despesas e resultado da Previdência deixa nítida a discrepância entre as contribuições que os militares pagam e as receitas que recebem. A diferença é custeada pelo conjunto da sociedade.

• O efetivo das forças armadas se concentra em militares de baixa hierarquia, principalmente cabos e soldados, que são, na esmagadora maioria dos casos, militares temporários que não obterão os benefícios previdenciários e que não foram beneficiados pela generosa reestruturação, focada no topo da pirâmide da hierarquia militar.

C) AMPLIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS: A REESTRUTURAÇÃO REGRESSIVA DA CARREIRA MILITAR.

A reestruturação da carreira está no mesmo projeto que trata das alterações no sistema de proteção social dos militares. Basicamente, a reestruturação é um tanto quanto generosa e irá, praticamente, eliminar o espaço fiscal gerado pela reforma no sistema de pensão dos militares. Além disso, o custo da reestruturação é altamente regressivo e irá beneficiar, principalmente, os militares de alta patente, ou seja, trata-se de uma reforma que ampliará as desigualdades não só entre os diferentes sistemas, mas, também, dentro das próprias forças armadas entre praças (militares de mais baixa patente) e oficiais (militares de patentes mais elevadas). Uma série de benefícios foram ampliados ou criados, iremos descrevê-los a seguir.

➢ Adicional de habilitação
Trata-se de um adicional derivado de cursos que são realizados ao longo da carreira como condição necessária para o progresso do militar. O adicional de habilitação é um benefício que já existia sendo apenas ampliado com a reestruturação. Atualmente, o percentual extra mensal pode variar de 12% a 30% e passará para o intervalo de 12% a 73%. É importantíssimo observarmos que os militares da base da carreira, soldados e cabos, não tiveram nenhum reajuste no adicional. A reestruturação será feita em 4 anos.

Fonte: apresentação da equipe econômica do governo

➢ Gratificação de representação a generais
Foi ampliada também a gratificação de representação a generais. O adicional de 10% sobre o soldo, o salário dos militares, poderá ser levado para a reserva. Hoje, o ganho extra só vale para quem está na ativa. Este complemento também pode ser dado temporariamente em caso de exercícios de lideranças para missões específicas. Nesse caso, o extra não é incorporado quando o militar em questão torna-se inativo.

➢ Adicional de disponibilidade
Trata-se de um adicional que não existia e, basicamente, é o equivalente a um reajuste no valor dos soldos que pode chegar a 32% para os militares de alta patente. Os militares deverão passar a receber percentual incidente sobre o soldo (salário) de oficiais e praças pago mensalmente a partir de 1º de janeiro de 2020. Incide apenas sobre a parcela do soldo. Novamente, os benefícios são extremamente regressivos, favorecendo militares de mais alta patente: ao passo que um Coronel terá reajuste no soldo de 32%, soldados e cabos receberão aumento de apenas 5%.

Coronel e subtenente (32%)
Tenente-coronel (26%)
Major e Primeiro Sargento (20%)
Capitão e Segundo Sargento (12%)
Primeiro tenente e Terceiro Sargento (6%)
Demais militares (5%)

➢ Ajuda de custo no momento da transferência
Hoje, quando o militar se aposenta (ou como eles dizem, vai para a reserva), recebe uma ajuda de custo de 4 vezes o valor do soldo. Com a proposta, o valor irá dobrar para 8 vezes o valor do soldo. Não foi apresentada nenhuma justificativa plausível para uma elevação tão significativa.


➢ Gratificação de representação
Manutenção da parcela remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais das três Forças na ativa e na inatividade.

D) A MINI REFORMA DA “PREVIDÊNCIA MILITAR”

➢ Contribuições
Há unificação da contribuição de todos os beneficiários do sistema, que passa a 10,5% sobre o valor integral do rendimento bruto a partir de 2022. Não há progressividade nas alíquotas, ou seja, militares de alta patente pagam o mesmo que os de mais baixa hierarquia.

Fonte: apresentação da equipe econômica do governo

➢ Transição para as contribuições
• A transição das contribuições de 7,5% para 10,5% será realizada em 3 anos.
• Há garantia do direito de transferência para reserva remunerada aos militares que já possuírem 30 anos de serviço ativo na data de entrada em vigor da nova Lei.
• Já o militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para transferência para a inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar trinta anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante.

Fonte: apresentação da equipe econômica do governo


➢ Aumento do tempo mínimo de serviço
Pela regra atual, o tempo mínimo de atividade é de 30 anos, tanto para homens quanto para mulheres. A proposta aumenta essa idade para 35 anos. Considera-se no cálculo o tempo de Academia ou Escola Militar.


➢ Transição para o tempo mínimo de serviço
Direito de transferência para reserva remunerada aos militares que já possuírem 30 anos de serviço ativo na data de entrada em vigor da nova Lei. O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para transferência para a inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar trinta anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante.


➢ Novo rol de dependentes
Houve alteração no rol de dependentes dos militares das Forças Armadas. De oito categorias esse rol passará para duas, que são cônjuge ou companheira (o) que viva em união estável, na constância do vínculo; e filho (a) ou enteado(a), menor de 21 anos ou inválido(a).


No rol de quem não tem rendimentos, as categorias passarão de dez para três 3 categorias. Sendo pai e mãe; tutelado(a), curatelado(a) inválido(a) ou menor de 18 anos que viva sob sua guarda por decisão judicial; e filho(a) ou o(a) enteado(a) estudante menor de 24 anos.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s