AS MUDANÇAS NO FGTS: A OFENSIVA NEOLIBERAL PARA ALÉM DO VOO DE GALINHA

O Governo Federal editou, no último dia 25 de julho, uma medida provisória que altera profundamente o funcionamento do FGTS. As leituras críticas mais usuais à matéria, na última semana, focaram em dois aspectos chaves: a alteração proporcionará apenas um voo de galinha, ou seja, dará à economia um fôlego que logo se dissipará; a segunda crítica é em relação aos riscos que a medida traz ao financiamento da habitação, saneamento básico e infraestrutura. Ambas as críticas são centrais, mas o diabo mora nos detalhes e ainda há maldades pouco debatidas na matéria, algumas delas vou tentar apontar brevemente.

A medida tem dois aspectos centrais, exaustivamente debatidos pela imprensa nos últimos dias: o primeiro é o saque imediato, que garante que todo trabalhador com recursos no FGTS poderá sacar até R$ 500 por conta, seja ela ativa (do emprego atual) ou inativa (de empregos anteriores) entre setembro de 2019 e março de 2020; a segunda é o saque aniversário a partir de 2020, que dará a opção do trabalhador sacar uma parte do FGTS todos os anos, contudo, em troca ele perderá o direito de sacar todo o dinheiro do fundo se for demitido.

O saque imediato é o que sustenta a argumentação – correta e necessária – de que a medida se trata de um voo de galinha. As estimativas do governo apontam que só esta alteração injetará até R$ 42 bilhões adicionais na economia, no período de sete meses, que vai de setembro de 2019 a março de 2020 (R$ 30 bilhões em 2019 e 12 bilhões em 2020). O impacto da medida do PIB irá depender da proporção dos recursos que os beneficiários irão alocar entre consumo e pagamento de dívidas. Se a proporção gasta em consumo for alta, a medida pode ter impacto adicional de até 0,3% no PIB ainda neste ano.

Trata-se, portanto, de uma injeção relevante para uma economia que flerta com a recessão. A crítica é que a medida gera um choque positivo de curto prazo que logo se dissipará, por isso a analogia com um voo de galinha.

Se fosse apenas um mero voo de galinha, poderíamos considerar a matéria necessária, porém insuficiente. Entretanto temos que ir além disso na análise. Por que será que o governo, neste momento, estaria usando uma espécie de pragmatismo aparentemente keynesiano? A resposta mais óbvia é que estão tentando afastar o risco de recessão em 2019 e buscando algum fôlego para o primeiro trimestre de 2020. Mas não podemos parar nesta primeira resposta.

Um segundo motivo que justifica a opção do governo é o fato de que a medida não tem impacto na política fiscal, já que os recursos sairão da poupança dos trabalhadores. Sendo assim, não se trata, definitivamente, de uma política fiscal contra-cíclica em termos keynesianos. O que a medida proporciona é uma perigosa redução da poupança do trabalhador que não utilizar o recurso liberado para quitar dívidas.

Sendo assim, a liberação destes recursos é uma forma de injetar dinheiro na economia sem comprometer a política de austeridade fiscal iniciada em 2015 e aprofundada em 2016 com a imposição do teto dos gastos. De forma resumida, foi a fórmula encontrada para a manutenção de uma política fiscal que está se tornando disfuncional para o próprio capital às custas da poupança das famílias.

Ainda fazendo referência ao saque imediato, temos que lembrar que o FGTS é um importante indutor das políticas públicas do País, responsável por dinamizar a economia por meio do financiamento de empreendimentos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Portanto, a redução do estoque do fundo poderá ter um impacto negativo no financiamento dessas áreas.

Em 2018, do orçamento de R$ 85,5 bilhões aprovado para 2018 pelo Conselho Curador do FGTS foi distribuído da seguinte forma:

 R$ 69,4 bilhões foram destinados para a área de habitação. A maior parte desse montante teve como destino a habitação popular (R$ 62 bilhões) e R$ 5 bilhões a linha de crédito imobiliário Pró-Cotista. 
 Saneamento Básico: R$ 6,8 bilhões 
 Infraestrutura 8,6 bilhões

Fonte: Relatório de Gestão do FGTS

Analisado o impacto do saque imediato, há um segundo pilar, este sim uma mudança estrutural no FGTS como conhecemos hoje, que é o saque aniversário.

O saque aniversário é uma alteração radical na estrutura do FGTS e, a partir de uma perspectiva histórica mais ampla, podemos perceber como a medida está relacionada com a deterioração dos direitos do trabalhador iniciada ainda na ditadura militar.

Até 1966, data de criação do FGTS, a estabilidade decenal era o instrumento de garantia de emprego dos trabalhadores. Com a regra, quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa se tornava estável.

Do ponto de vista do empresário, a estabilidade decenal era vista como um entrave aos lucros por dois motivos principais: por um lado, gerava um alto custo em caso de demissão antes do período decenal – os empresários costumavam fazer uma espécie de “poupança informal” de 1/12 avos do salário mensal do trabalhador (0,83%) para fazer frente a multa rescisória; de outro, a estabilidade agia como redutora do caráter disciplinador do trabalho imposto pelo medo do desemprego. Tratava-se, naquele momento, de uma peça central no conflito distributivo entre capital e trabalho.

Com a ascensão da ditadura militar, um governo totalmente alinhado com os interesses do capital, é estabelecido o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que visava atender a demanda dos capitalistas apontada anteriormente.

O novo regime, teoricamente, seria uma alternativa ao regime da estabilidade decenal. Os empregados, em suposta livre negociação com os empregadores, poderiam optar pelo novo regime – FGTS – ou permanecer no regime anterior – estabilidade decenal. Contudo, como os empregadores possuem uma correlação de forças muito superior neste tipo de negociação, o FGTS, na prática, deixa de ser uma opção legal e passa a ser a única alternativa dada para uma enorme massa de trabalhadores.

O regime de estabilidade decenal deixou de existir legalmente para os trabalhadores em geral somente a partir da vigência da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, passando a ser o FGTS o mecanismo central de proteção do empregado demitido sem justa causa.

O saque aniversário pode ser enquadrado nesta perspectiva histórica mais ampla: caso o trabalhador faça a opção por este saque anual, ele simplesmente perde o direito a sacar o saldo na conta do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Se o trabalhador desejar reverter a escolha, terá que esperar 25 meses a partir do momento de comunicação da nova opção. Desta forma, o trabalhador demitido terá direito só à multa de 40% do saldo. Exemplo: um trabalhador com saldo de R$ 10.000, caso demitido sem justa causa, receberia um benefício de R$ 14.000 (10 mil da conta mais 4 mil dos 40% de multa). Portando, estaria bem protegido no momento do desemprego. Contudo, com a alteração, receberá apenas R$ 4.000, ou seja, 28,57% do que teria direito conforme a regra única atual. Trata-se de uma degeneração da função principal do fundo.

Além disso, e aqui está um dos lados menos debatidos da medida, o trabalhador poderá pedir antecipação do saque aniversário ao banco. Ou seja, o banco adianta o saque aniversário cobrando juros mensal que pode ser bastante elevado, apesar de se tratar de um empréstimo de risco quase zero, já que o banco receberá automaticamente o valor do saque aniversário. As taxas podem variar de 1,79% até 5,99%, em situação similar a que acontece com a antecipação da restituição do IR. Vale destacar que a taxa mensal de 5,99% equivale à uma taxa de juros anual de mais de 100%!

Isso significa que parte dos R$ 150 bilhões que o governo pretende liberar nos dois primeiros anos nesta modalidade irá diretamente para o caixa dos bancos!

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